terça-feira, 1 de setembro de 2015

9.ª alteração ao Código do Trabalho - maternidade e paternidade


Assembleia da República


Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

imagem: bolsademulher.com
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