terça-feira, 1 de setembro de 2015

Alimentos a filhos maiores: alteração ao Código Civil e Código de Processo Civil



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Assembleia da República
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Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.

Processo legislativo: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.PDF
Projeto de Lei 975/XII , 
Parecer dado pelo Conselho Superior de Magistratura sobre o mesmo: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf

«Artigo 1905.º
Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
1 — Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a homologação é recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.
2 — Para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.»

Sobre o tema: 

Processo legislativo: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.PDF
Projeto de Lei 975/XII , 
Parecer dado pelo Conselho Superior de Magistratura sobre o mesmo: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf
COSTA, Maria Inês Pereira da - Obrigação de Alimentos Devida a Filhos/as Maiores que Ainda Não Completaram a Sua Formação – Uma Visão Comparada de Crítica ao Critério da Razoabilidade. Tese


imagem: novotempo.com
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