terça-feira, 8 de setembro de 2015

Alteração ao Código Civil, ao Código do Registo Civil e aprovação do Regime Jurídico do Processo de adopção

I Série - Índices do Dia
Portal DRE

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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
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