quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Alteração ao Código Civil e alteração à Lei - Quadro das Fundações



Assembleia da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.


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