terça-feira, 8 de setembro de 2015

Alteração à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

I Série - Índices do Dia
Portal DRE

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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

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