terça-feira, 1 de setembro de 2015

Alteração - Regime de concessão de indemnização às vítimas de violência doméstica



Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.


Primeira alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, 
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


Artigo único
Alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro
Os artigos 1.º e 6. da Lei n.o 104/2009, de 14 de Setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, passam a ter a seguinte redação:


«Artigo 1.º
[...]
1 — (Anterior corpo do artigo).
2 — Para efeitos de aplicação da presente lei considera-se:
a) Crimes violentos, os crimes que se enquadram nas definições legais de criminalidade violenta e de crimi- nalidade especialmente violenta previstas nas alíneas j) e l) do artigo 1.º do Código de Processo Penal;
b) Violência doméstica, o crime a que se refere o artigo 152.º do Código Penal.


Artigo 6.º
[...]
1— ....... ..............................
 2— ....... .............................. 
3 — Excecionalmente, em casos devidamente fundamentados, de especial situação de carência e de falta de meios de subsistência que o justifiquem, pode o montante do adiantamento da indemnização ser concedido numa única prestação.
4 — (Anterior n.o 3.)»


Aprovada em 22 de julho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 22 de agosto de 2015. Publique-se.
O Presidente da República, A
NÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 24 de agosto de 2015.
Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro. 
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