segunda-feira, 7 de setembro de 2015

Alterações várias: interrupção voluntária da gravidez não Punível + Código Civil.

I Série - Índices do Dia
Portal DRE

Para obter informações mais detalhadas ou para pesquisar a legislação consulte as nossas Bases de Dados no Diário da República Eletrónico.


Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Lei n.º 134/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez

Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade

Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade

Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais
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