segunda-feira, 14 de setembro de 2015

É CRIADA A ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO



Assembleia da República


Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
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