quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Estatuto da Ordem dos Advogados - Estatuto Lei 145/2015, de 9 de Setembro

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Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
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