terça-feira, 8 de setembro de 2015

Novo Regime Tutelar Cível e alteração ao regime de apadrinhamento civil

I Série - Índices do Dia
Portal DRE

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Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil

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