terça-feira, 15 de setembro de 2015

O novo regime de alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados - J.H. Delgado de Carvalho

Do Blog do IPCC

O novo regime de alimentos devidos a filho maior ou emancipado; contributo para a interpretação da Lei n.º 122/2015, de 1/9


1.1. Objetivos da lei. –  A Lei n.º 122/2015, de 1/9, procura dar resposta a uma questão particular respeitante ao atual regime de exercício das responsabilidades parentais no caso de rutura da vida familiar, por motivo de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, e ainda, por força da remissão legal operada pelo n.º 2 do art. 1911.º do CCiv, no caso de cessação da coabitação entre os progenitores.

O atual regime de alimentos devidos a filho maior ou emancipado penaliza as mulheres que estão divorciadas ou separadas dos pais dos seus filhos, mas com as quais estes continuam a residir para além da maioridade e até haverem completado a sua formação profissional.

O regime jurídico agora consagrado destina-se a proteger essencialmente as mães divorciadas, mas também as mães solteiras que se encontrem separadas do progenitor dos seus filhos, pondo termo à desigualdade entre filhos de pais casados ou unidos de facto e os filhos de casais divorciados ou separados.

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