quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros: Alteração

Diário da República n.º 171/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-02

Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 - Diário da República n.º 171/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-02
Ministério da Administração Interna
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
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