quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade

Acesso a dados e informações

Ac. do Trib. Const. 403/2015 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do nº 2 do artigo 78º do Decreto nº 426/XII da Assembleia da República que «Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa» - por violação do princípio da inviolabilidade do domicílio e da correspondência.

«[…] 1.º Pelo Decreto n.º 426/XII, a Assembleia da República aprovou o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa. 2.º N
n.º 2 do artigo 78.º do referido Decreto estabelece -se que ‘os oficiais de informações do SIS e do SIED podem, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º, e no seu exclusivo âmbito, aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização, sempre que sejam necessários, adequados ou proporcionais, numa sociedade democrática, para o cumprimento das atribuições legais dos serviços de informações, mediante a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio, na sequência de pedido devidamente fundamentado.

3.º A justificação para o regime aprovado pode encontrar -se na exposição de motivos que acompanhava a proposta de lei do Governo segundo a qual ‘no contexto da recente Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo [...] e dos desafios colocados pelas novas ameaças à segurança nacional, surge como incontornável o acesso a meio operacionais consagrados pela primeira vez de modo transparente e expresso na lei positiva, indo ao encontro do padrão de garantias quer da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais quer da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Neste contexto, e em linha com a maior parte dos Estados -Membros da União Europeia, prevê -se o acesso aos metadados, isto é, o acesso a dados conservados pelas operadoras de telecomunicações, o que se rodeia de especiais regras para salvaguardar integralmente os direitos dos cidadãos, em especial o direito à privacidade.’

 4.º Não está em causa, assim, o mérito e a necessidade deste regime, o qual, de resto, foi aprovado por uma expressiva maioria, superior a dois terços dos Deputados em efetividade de funções.

 5.º Coloca -se, todavia, a questão de saber — não tendo esta dúvida sido ignorada pelo legislador na referida exposição de motivos, sendo, por outro lado, amplamente sublinhada nos diversos pareceres que constam dos trabalhos preparatórios — se a norma em causa, sendo justificada pelas novas ameaças à segurança nacional, é conforme com o disposto na Constituição em matéria de privacidade das telecomunicações.

 6.º Com efeito, estabelece -se no n.º 4 do artigo 34.º da Constituição que ‘é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal’.

7.º Em face da norma constitucional citada surgem duas dúvidas fundamentais quanto ao problema em análise: i) deve o acesso aos metadados considerar -se uma ingerência nas telecomunicações para os efeitos previstos na norma constitucional? e ii) pode considerar- -se que a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio equivale ao controlo existente no processo criminal?

8.º Por um lado, em face da evolução tecnológica das últimas décadas, pode questionar -se a inclusão dos metadados no conceito de telecomunicações, tendo presente que a norma constitucional em causa foi aprovada num momento em que tais desenvolvimentos se encontravam ainda em fase inicial.

9.º Por outro lado, o legislador, porventura consciente das dificuldades de conformidade constitucional que a proposta suscitava, fez depender o acesso aos metadados de autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio a qual, nos termos do disposto no artigo 35.º do mesmo Decreto, é ‘composta por três magistrados judiciais, designados pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, com, pelo menos, três anos de serviço nessa qualidade’. 10.º Coloca -se, pois, a questão de saber se esta autorização prévia concedida por uma Comissão com a mencionada composição satisfaz a exigência constante da última parte do n.º 4 do artigo 34.º da Constituição.

(...)

Com votos de vencido
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