quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Ac. Tribunal Constitucional 381/2015_ possibilidade de utilização de escutas telefónicas a um não arguido, noutro processo em que é arguido.

Um Acórdão a merecer discussão
Processo n.º 440/2015
2.ª Secção
Relator: Conselheira Ana Guerra Martins

 I. Relatório


1. Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e é recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, em 19 de fevereiro de 2014 (fls. 3588 a 3591), ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 3 de fevereiro de 2015 (fls. 3539 a 3577), que negou provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente, em 22 de julho de 2014 (fls. 3238 a 3282), no qual se pretendem ver apreciadas:

a)       A inconstitucionalidade do artigo 187.º, n.º 1 do C.P.P. quando interpretada no sentido com que o foi na decisão recorrida, isto é, que pode o Juiz de Instrução Criminal, autorizar escutas telefónicas a um suspeito, quando, nesse processo, não existe mais do que uma certidão de escutas de outro processo, em que o suspeito não foi constituído arguido, por violação dos artigos 2.º, 18.º, 32.º, n.º 8 e 34.º da Constituição da República Portuguesa;
b)      A inconstitucionalidade do artigo 86.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico das Armas e Munições quando interpretado com o sentido que o foi pelo Venerando tribunal da Relação de Lisboa por violação do Principio "Ne bis in Idem", bem como dos artigos 2.º, 18.º, 29°, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

2. Não sendo legalmente admissível conhecer da segunda inconstitucionalidade invocada, a Relatora proferiu, em 19 de maio de 2015, despacho nesse sentido, ordenando a notificação do recorrente para produzir alegações, somente quanto à primeira inconstitucionalidade suscitada. Das alegações podem retirar-se as seguintes conclusões:
EM CONCLUSÃO

I
A questão suscitada é a da inconstitucionalidade do artigo 187º, n.º1 do C.P.P., por violação dos artigos 2º, 18º, 32º, n.º1, 2 e 8 e 34º da Constituição da República Portuguesa, interpretado no sentido de que o Juiz de Instrução Criminal pode autorizar as escutas telefónicas ao número de telemóvel de um suspeito quando, no referido processo, consta apenas uma certidão com escutas telefónicas retiradas doutro processo em que o suspeito nunca foi constituído arguido, não existindo qualquer outro elemento.”

II
Ou seja, no presente caso concreto verifica-se que o Recorrente, e outros suspeitos foram investigados no âmbito do processo n.º 95/11.1SMLSB, pela 1ª Secção do DIAP de Lisboa, durante quase 2 (dois) anos pela prática de crime de tráfico de estupefacientes;

III
Concluídas as investigações naquele processo, sem que o Recorrente alguma vez tivesse sido constituído arguido, daqueles autos logo foi extraída uma certidão de escutas telefónicas efetuadas ao Recorrente, e com base unicamente nesse elemento, foi aberto um novo processo;

IV
A referida certidão, que originou os presentes autos, é composta, unicamente, por autos de transcrição de escutas telefónicas efetuadas ao Recorrente e nada mais do que isso;

V
Sem que fosse efetuada qualquer diligência de provacom base unicamente numa certidão de escutas telefónicas ao Recorrente,logo foram solicitadas mais escutas telefónicas, sem que fosse sequer fundamentada a impossibilidade de obtenção de prova por outro meio;


VI
Ou seja, o Senhor Juiz de instrução Criminal, bem sabendo, ou tendo obrigação de saber, que o arguido tinha sido investigado num processo onde não foram recolhidos quaisquer elementos que permitissem que, nesse processo o recorrente fosse sequer constituído arguido, sem qualquer grau de exigência, permitiu que os seus direitos mais elementares continuassem a ser violados indefinidamente;

VII
Nos presentes autos as escutas telefónicas não foram utilizadas como ultima ratio mas sim como prima ratio, sendo violado de forma flagrante o artigo 187º do C.P.P. e bem assim, nomeadamente o artigo 34º da C.R.P.

[...]

Decisão

Não julgar inconstitucional a norma retirada do artigo 187.°, n.° 1, do CPP, com o sentido de que o juiz de instrução criminal pode autorizar escutas telefónicas a um suspeito, quando, nesse processo, não exista mais do que uma certidão de escutas de outro processo, em que o suspeito não foi constituído arguido;
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