quinta-feira, 15 de outubro de 2015

AC.Tribunal Constitucional - declara inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da aplicação do art. 703.º do Código de Processo Civil a documentos particulares emitidos anteriormente à sua entrada em vigor



Tribunal Constitucional


Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei nº 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703º do Código de Processo Civil e 6º, nº 3, da Lei nº 41/2013, de 26 de junho. 


Código de Processo Civil

ANEXO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LIVRO IV - Do processo de execução
TÍTULO I - Do título executivo
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Artigo 703.º - Espécies de títulos executivos

       1 - À execução apenas podem servir de base:

              a) As sentenças condenatórias;
              b) Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação;
              c) Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo;
              d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.

       2 - Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante.
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