terça-feira, 13 de outubro de 2015

Bens adquiridos na constância do casamento, no regime de comunhão de adquiridos, com bens próprios, são próprios

Supremo Tribunal de Justiça



Ac. do S.T.J. 12/2015 , de 13 de Outubro 

 «Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal»
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