sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Contraordenações ambientais - aplicação da atenuação especial do art. 72.º do CP

Supremo Tribunal de Justiça

Ac. do S.T.J. 13/2015 - «É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2º da Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto e 32º do RGCO»
Enviar um comentário