sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Parlamento Europeu: Processo de Injunção de pagamento/ acções de pequeno montante

Parlamento Europeu Plenário: Textos aprovados
Subscreveu Plenário: Textos aprovados para Parlamento Europeu. Esta informação foi recentemente atualizada, estando agora disponível.

08-10-2015 03:11 PM CEST

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (COM(2013)0794 – C7-0414/2013 – 2013/0403(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Fonte : © União Europeia, 2015 - PE
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