terça-feira, 13 de outubro de 2015

Plataforma informática de suporte ao procedimento extra-judicial pré-executivo.

Ministério da Justiça
P 349/2015 , de 13 de Outubro 

Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria nº 233/2014, de 14 de novembro.
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