sábado, 3 de outubro de 2015

Processos Administrativos e Fiscais / Acção Popular / Regime Jurídico da Tutela Administrativa / LADA / Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente


Ministério da Justiça


No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê:
* O Código de Processo nos Tribunais Administrativos 
* O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
* O Código dos Contratos Públicos
* O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
* A Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular
* O Regime Jurídico da Tutela Administrativa
* A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e 
* A Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
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