sexta-feira, 2 de outubro de 2015

Rectificação: Registo Jurídico de Identificação Criminal / Registo de Medidas Tutelares

Identificação criminal – Registo das medidas tutelares educativas


Rectifica o Decreto-Lei n.º 171/2015, de25 de Agosto, que  procedeu à regulamentação do

 Regime Jurídico da Identificação Criminal e 
 Regime Jurídico do Registo das Medidas Tutelares Educativas.
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