quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Convenção de 1930 da OIT - Decisão da UE autoriza os EM a ratificar o Protocolo a esta convenção

Decisão (UE) 2015/2071 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, 

que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no tocante aos artigos 1.º a 4.º do Protocolo no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal.
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