sábado, 7 de novembro de 2015

Princípio da igualdade, sem distinção da origem racial ou étnica



Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.o
Objecto
A presente lei transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
o Artigo 2.
Âmbito
1 — A presente lei é aplicável, tanto no sector público como no privado:
a) À protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde;
b) Aos benefícios sociais;
c) À educação;
d) Ao acesso e fornecimento de bens e prestação
de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação. 

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