quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Esclarecimento da DGPJ

No passado dia 8 de setembro foi publicada a Lei n.º 141/2015 que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC). Tendo sido suscitadas algumas questões relativamente à intervenção da Mediação, divulga-se documento de esclarecimento sobre a atuação do Sistema de Mediação Familiar no âmbito do RGPTC.
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 Esclarecimento 120.21 Kb
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