terça-feira, 10 de novembro de 2015

Regras de legística na elaboração de atos normativos pelo Governo



Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2015 

Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 249-A/2015, de 9 de novembro, e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 — Aprovar o Regimento do XX Governo Constitucional, constante do anexo I à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2 — Determinar que as regras de legística aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010, de 11 de outubro, se mantêm em vigor e são republicadas no anexo II à presente resolução, da qual faz parte integrante. Presidência do Conselho de Ministros, 5 de novembro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO II 

CAPÍTULO I 
Disposições gerais 

Artigo 1.º 
Objeto 
O presente anexo estabelece as regras de legística que devem orientar a atividade de elaboração de atos normativos pelo Governo.
Enviar um comentário