sábado, 23 de janeiro de 2016

Cheque e revogação do sacado: fixação de jurisprudência


(P. 2759/10.8TBGDM.P1), de 22-jan-2016 

Uniformiza jurisprudência relativa à obrigação de indemnizar por parte do banco, decorrente da falta de pagamento do cheque com fundamento em ordem de revogação do sacado, nos casos em que a conta sacada se encontre insuficientemente provisionada.
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