sábado, 9 de janeiro de 2016

Constituição e ciberespaço: argumentos para um "direito constitucional do inimigo"? Raquel Alexandra Brígida Castro

Revista nº 1 | JANEIRO 2016 | RAQUEL ALEXANDRA BRÍZIDA CASTRO
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CONSTITUIÇÃO E CIBERESPAÇO: ARGUMENTOS PARA UM ”DIREITO CONSTITUCIONAL DO INIMIGO”?

Os novos problemas do ciberespaço têm impacto na interpretação constitucional e na justiça constitucional. O eventual excesso de interpretativismo pode resultar da exacerbação das condições de concretização, através da sobrevalorização do impacto dos dados reais e do problema concreto a resolver, no domínio normativo. Uma interpretação tecnologicamente neutra que deve garantir a tradução dos valores constitucionais positivados, explícita ou implicitamente, nas normas constitucionais, para a atual realidade tecnológica, salvando a identidade constitucional, no limite do texto constitucional. Perante um domínio normativo onde o ritmo de intervenção legislativa e correspetiva densidade são, particularmente, problemáticos, torna-se crucial garantir que o expetável incremento de ativismo judicial, designadamente através da criação de normas “ad casum”, possa ser sujeito ao escrutínio da justiça constitucional. Os novos desafios reclamam uma refundação regulatória, focada na atividade efetivamente desenvolvida e no impacto efetivo das intervenções restritivas. A atual indefinição regulatória do ciberespaço não legitima estados de exceção constitucional, não previstos, ou um “Direito Constitucional do Inimigo”.
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