quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

Regulamento das especialidades de advogados


ORDEM DOS ADVOGADOS

A Assembleia Geral da Ordem dos Advogados reunida em 21 de dezembro de 2015, ao abrigo do disposto na alínea d), do n.o 2, do ar- tigo 33.o do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, deliberou aprovar a proposta de Regulamento Geral das Especialidades, elaborada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, nos termos do disposto na alínea g), do n.o 1, do artigo 46.o do EOA:
Preâmbulo
Considerando o tempo decorrido desde a entrada em vigor do Regu- lamento n.o 204/2006, de 30 de outubro e ainda a recente entrada em vigor do novo Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro) justifica-se a adequação do regime das especialidades à nova realidade legal, atendendo à experiência adquirida, à recente reavaliação concretizada de todos os processos de Advogados especia- listas nos últimos três anos, bem como, pela crescente diferenciação das várias áreas do Direito perante a complexidade das relações sociais e económico-financeiras que vem sendo acompanhada pela Ordem dos Advogados e que demanda, desde logo, a ampliação das áreas de especialidade reconhecidas, um rigor e uma exigência acrescidos na verificação do preenchimento dos requisitos necessários para a atribuição e confirmação do título de especialista aos candidatos. 
Enviar um comentário