terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

Acórdão do TRL aplicando obrigação de apresentação periódica a arguido que reside em Espanha, por facto praticado em Portugal, onde decorre processo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 
446/15.0PATVD-A.L1-5
ARTUR VARGUES
Descritores:MEDIDAS DE COACÇÃO
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS
Nº do Documento:RL
Data do Acordão:26-01-2016
Votação:UNANIMIDADE
Texto Integral:S
Meio Processual:RECURSO PENAL
Decisão:PARCIALMENTE PROVIDO
SUMÁRIO
endo sido aplicadas aos arguidos de nacionalidade espanhola e residentes habitualmente em Espanha, indiciados pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265º, do Código Penal, as medidas de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação diária em posto policial, proibição de se ausentarem para o estrangeiro sem prévia autorização do Tribunal e proibição de contactarem entre si por qualquer meio, por despacho de 22/08/2015, é aplicável o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 36/2015, de 04/05 - regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coacção em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas.
[...]
26a - Refere o douto despacho recorrido, a fls. 282, que "Finalmente resta adiantar que dada a nacionalidade dos arguidos e fora do território nacional, revela-se impossível de controlar a execução dessas medidas".
27a - Salvo melhor opinião, o douto despacho não teve em consideração a Lei n.º 36/2015, de 04 de Maio, que entrou em vigor em 04/08/2015 e estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coacção em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009.

28a - A Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, visa "reforçar a proteção do público em geral, permitindo que uma pessoa residente num Estado-Membro, mas que seja arguida num processo penal noutro Estado-Membro, seja supervisionada pelas autoridades do Estado onde reside enquanto aguarda o julgamento. Permite, assim, controlar os movimentos do arguido, garantindo a proteção do público em geral e permitindo que a aplicação de medidas diferentes da prisão preventiva seja possível, porque a fiscalização das mesmas, ainda que fora do território nacional, passa a ser também ela possível."

29ª - Pelo que, não se pode vedar à ora recorrente o direito assegurado pela Decisão-Quadro e Lei n.º 36/2015 supra melhor identificadas, que permitem que a recorrente, residente num Estado-Membro (Espanha), sendo arguida num processo penal noutro Estado-Membro (Portugal), seja supervisionada pelas autoridades do Estado onde reside enquanto aguarda o julgamento.
30a - Nestes termos e pelo mais que for doutamente suprido deve conceder-se provimento ao presente recurso e, em consequência, deve ser revogado o douto despacho recorrido, ordenando-se a alteração da medida de coacção de apresentação diária num posto territorial, próximo da residência, em território nacional, pela medida de coacção de Termo de Identidade e Residência, ou caso assim não se entenda, deve a arguida, cumprir as medidas de coacção que lhe foram impostas no seu país de residência legal e habitual, isto é, Espanha, nos termos e para os efeitos do art. 12º n.º 1 da Lei n.º 36/2015, de 04 de Maio, fazendo assim V. Exas. a Costumada JUSTIÇA!
[..]
O recorrente nasceu em Espanha e reside em Chimeneas – Granada; é casado; tem duas filhas nascidas, respectivamente, em 16/06/1994 e 24/03/2000; é sócio com C (e Ana ) da sociedade denominada “NOOR Y ALBARRAL IMPORT EXPORT, S.L.”, cujo fim é a criação de exemplares de canídeos; Não tem antecedentes criminais.

A recorrente nasceu em Espanha e reside em Ogíjares – Granada; tem um filho nascido em 25/06/2004 e uma filha em 08/01/2001; é sócia com B (e Ana ) da sociedade denominada “NOOR Y ALBARRAL IMPORT EXPORT, S.L.”; não tem antecedentes criminais.

Demonstrados não estão os rendimentos auferidos pelos recorrentes no desenvolvimento da sua actividade e certo é que a respectiva situação social e familiar que invocam já existia à data da indiciada conduta delituosa, o que não impediu que a ela se dedicassem.

   Assim, mantém-se o perigo de continuação da actividade criminosa pelos fundamentos igualmente já aduzidos.

  Sustentam igualmente os recorrentes que, na aplicação da medida de apresentação periódica, não se tomou em consideração as suas exigências profissionais e o local de habitação, contrariando o que se consagra no artigo 198º, do CPP, bem como que a medida de termo de identidade e residência se revela suficiente para satisfazer as exigências cautelares que o caso exige.

  Mas, como já também se mencionou supra, conforme estabelecido no artigo 212º, nº 2, do CPP, o juiz só substituirá uma medida de coacção por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução, quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que à primeira conduziram.

     Esta atenuação não se verifica, pelo que carecem os recorrentes de razão, quer na crítica que fazem, quer na sua pretensão.

Cumprimento das medidas de coacção em Espanha
Almejam também os recorrentes o cumprimento das medidas de coacção no seu país natal, onde residem.
Tal pretensão merece acolhimento, pelos fundamentos expendidos relativamente ao recorrente A, que aqui se dão por reproduzidos, por integralmente aplicáveis.
Termos em que, merecem parcial provimento os recurso interpostos pelos arguidos B eC.
III - DISPOSITIVO
   Nestes termos, acordam os Juízes da 5ª Secção desta Relação em:
A) Julgar parcialmente provido o recurso interposto pelo arguido A e, em consequência, determinam que no caso seja aplicado o regime jurídico estabelecido na Lei nº 36/2015, de 04/05.
No mais, improcede o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
            Sem tributação.
  B) Julgar parcialmente provido o recurso interposto pelo arguido B e, em consequência, determinam que no caso seja aplicado o regime jurídico estabelecido na Lei nº 36/2015, de 04/05;
No mais, improcede o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
            Sem tributação.
  C) Julgar parcialmente provido o recurso interposto pela arguida C e, em consequência, determinam que no caso seja aplicado o regime jurídico estabelecido na Lei nº 36/2015, de 04/05;
No mais, improcede o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
            Sem tributação.
            Lisboa, 26 de Janeiro de 2016.
(Consigna-se que o presente acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo primeiro signatário – artigo 94º, nº 2, do CPP).

(Artur Vargues)

(Jorge Gonçalves)

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ACTS ADOPTED UNDER TITLE VI OF THE EU TREATY
on the application, between Member States of the European Union, of the principle of mutual recognition to decisions on supervision measures as an alternative to provisional detention 

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Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão--Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009. 


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