terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Busca domiciliária - consentimento de menor de 21 anos- acompanhamento por defensor


Do blog Segurança e Ciência Forenses


Busca domiciliária – consentimento de menor de 21 anos

busc2A inviolabilidade do domicílio está protegida pelo art.º 34.º Constituição da República Portuguesa (CRP), ao dispor que “a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei”. E, que “ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei”.
Nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 174º e 177.º do Código do Processo Penal, estão previstos um conjunto de pressupostos que permitem a realização de buscas domiciliárias, os quais são uma consequência direta do art.º 34.º da CRP. Isto, porque o processo penal é direito constitucional aplicado que permite o recurso a este meio de obtenção de prova desde que verificado um conjunto se pressupostos. Desta forma, salvaguardam-se valores constitucionalmente protegidos, superiormente valorados em relação à inviolabilidade do domicílio, e  evitam-se as consequências nefastas da discricionariedade.
De acordo com o art.º 174.º, n.º 2, alínea b) do Código Processo Penal (CPP) é ordenada busca quando:
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