quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

Código de Processo Penal: 25.ª alteração

 
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 

Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
 
 
Versão originária do CPP
 

Enviar um comentário