terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Regulamento

de 20 de janeiro de 2016
que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação
 judiciária em matéria penal
 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
 nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, o artigo 83.o, n.o 1, o artigo 87.o, n.o 2,
 e o artigo 88.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos
 nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
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