segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

DR - eliminação de discriminações à adopção, apadrinhamento civil e outras relações familiares

 
Elimina as discriminações no acesso à adopção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares.
 
Procede à alteração dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
-  Lei n.º 9/2010, de 31 de maio
- Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e 
- Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro.
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