terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

Impenhorabilidade da casa de morada de família: Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira: Proposta de lei à Assembleia da República para alteração do Código de Processo Civil e ao Código e Procedimento e do Processo tributário

Diário da República, 1.ª série — N.º 37 — 23 de fevereiro de 2016
 
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
 
Assembleia Legislativa
Proposta de lei à Assembleia da República — Alteração ao Código de Processo Civil
e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
 
 
 
 
É aditado o artigo 739.º -A à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o Código de Processo Civil, retificada
 pela Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto, e alterada pela Lei n.º 122/2015,de 1 de setembro, que
 terá a seguinte redação:
«Artigo 739.º -A
Impenhorabilidade da casa de morada de família
1 — É impenhorável o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado e do cônjuge ou com quem
 viva em condições análogas à dos cônjuges, salvo as exceções previstas na lei.
2 — São impenhoráveis os bens que se encontrem na casa de habitação efetiva do executado, salvo quando
se tratem de bens de natureza voluptuária.
3 — A impenhorabilidade é oponível em qualquer execução movida contra um dos cônjuges ou a ambos,
exceto quando:
a) A execução se destinar ao pagamento do financiamento
destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite do crédito contratado;
b) A execução se destinar ao pagamento de hipoteca sobre
o imóvel oferecido como garantia real pelo executado.

 
Artigo 2.º

Alteração ao Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro,
que aprovou o Código
de Procedimento e de Processo Tributário

Os artigos 219.º, 220.º e 231.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a
seguinte redação:

«Artigo 219.º

 
 
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — É impenhorável o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado.

6 - (anterior n.º 5).
 
Artigo 220.º
 
[...]
1 — (Anterior corpo do artigo.)
2 — Excetua -se o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado e do cônjuge ou com quem viva em condições análogas às dos cônjuges.

Artigo 231.º
 

Formalidades de penhora de imóveis
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — Exclui -se o imóvel que constitua a casa de morada de família do executado.
7 — Quando o executado possua mais do que um imóvel, a impenhorabilidade recai sobre o imóvel de menor valor patrimonial, salvo se o executado indicar outro imóvel para esse fim.»

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