domingo, 14 de fevereiro de 2016

Jurisprudência Criminal Fixada STJ

Jurisprudência Fixada Criminal - Ano 2016

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“O prazo de 30 dias previsto no art 328º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo efectuado mantendo -se, portanto, a eficácia da prova.”
  
Nuno Gomes da Silva (Relator)
DR n.º 2 - SÉRIE I de 2016-01-05

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