quarta-feira, 16 de março de 2016

A criança e o Estatuto da vítima anexo à Lei 130/2015, de 4 de Setembro

Artigo 22.º
Direitos das crianças vítimas
 
1 - Todas as crianças vítimas têm o direito de ser ouvidas no processo penal, devendo para
       o efeito ser tomadas em consideração a sua idade e maturidade.
2 - Em caso de inexistência de conflito de interesses, a criança pode ser acompanhada pelos
     seus pais, pelo representante legal ou por quem tenha a guarda de facto durante a prestação
    de depoimento.
3 - É obrigatória a nomeação de patrono à criança quando os seus interesses e os dos seus
     pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto sejam conflituantes e ainda quando
    a criança com a maturidade adequada o solicitar ao tribunal.
4 - A nomeação do patrono é efetuada nos termos da lei do apoio judiciário.
5 - Não devem ser divulgadas ao público informações que possam levar à identificação
     de uma criança vítima, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de
     desobediência.
6 - Caso a idade da vítima seja incerta e existam motivos para crer que se trata de
     uma criança, presume-se, para efeitos de aplicação do regime aqui previsto, que a
    vítima é uma criança.
 
 
Artigo 27.º
Comunicação social
 
1 - Os órgãos de comunicação social, sempre que divulguem situações relativas à
prática de crimes, quando as vítimas sejam crianças ou jovens ou outras pessoas
 especialmente vulneráveis, não podem identificar, nem transmitir elementos, sons
ou imagens que permitam a sua identificação, sob pena de os seus agentes incorrerem
na prática de crime de desobediência.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos de comunicação social
podem relatar o conteúdo dos atos públicos do processo penal relativo ao
crime em causa.


Artigo 28.º
Formação dos profissionais
 
1 - As autoridades policiais e os funcionários judiciários suscetíveis de entrar em contacto com vítimas recebem formação geral e especializada de nível adequado a esse contacto, a fim de aumentar a sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo.
2 - As atividades do Centro de Estudos Judiciários contemplam conteúdos sobre vitimação, a fim de aumentar a sensibilização dos magistrados judiciais e do Ministério Público em relação às necessidades das vítimas.
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