quinta-feira, 17 de março de 2016

Acórdão para Uniformização de Jurisprudência: Processo Penal

 


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016
 
ACORDAM NO PLENO DAS SECÇÕES CRIMINAIS
DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
 
 
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26.02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei nº 7/2012, de 13.02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de dez dias, ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 15º, número 2, do referido Regulamento, na redacção dada pela citada Lei nº 7/2012, de 13. Fevereiro aplicável por força do disposto no artigo 8º, número 1, deste diploma»
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