segunda-feira, 21 de março de 2016

Ac.STJ - Possibilidade de solicitar substituição de multa por dias de trabalho após trânsito em julgado da decisão condenatória

Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21
 

Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência
 
   «Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP.»
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