sexta-feira, 11 de março de 2016

Crime de pesca ilegal - Declaração de inconstitucionalidade



Ac. do Trib. Const. 56/2016 de 02-02-2016 (P. 802/15), de 8-mar-2016
 
Decide julgar inconstitucionais, por violação dos princípios da culpa, da igualdade e da proporcionalidade, normas do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 44623, de 10 de outubro de 1962, em conjugação com normas do Código Penal, na interpretação segundo a qual a infração ao disposto nas referidas normas, é punida com pena de prisão cuja moldura penal tem um limite máximo, de 30 dias, coincidente ao limite mínimo e, ainda, segundo a qual a pena de prisão fixa pode ser substituída por pena de multa.
Enviar um comentário