sexta-feira, 4 de março de 2016

Inconstitucionalidade: Competência do Tribunal Central de Investigação Criminal


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 41/2016 de 26-01-2016
1 de Março de 2016

Decide julgar inconstitucional a interpretação dada a normas da Lei de Organização e
Funcionamento dos Tribunais Judiciais, no que se refere à competência do Tribunal
Central de Instrução Criminal nas fases de inquérito e de instrução.


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