segunda-feira, 7 de março de 2016

Leitura, em julgamento, de depoimentos das testemunhas prestados em inquérito.



Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, quando
interpretado no sentido de que «a leitura dos depoimentos testemunhais prestados
no inquérito perante o Ministério Público é admitida, sem ser necessário o consentimento
dos arguidos, quando aquela leitura se destine a avivar a memória de quem declare na
audiência já não se lembrar de certos factos, ou quando existir entre elas e as feitas na
audiência discrepâncias ou contradições»; não conhece do objeto do recurso quanto
 às restantes questões de inconstitucionalidade
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