sexta-feira, 11 de março de 2016

Presunção de inocência - dimensão externa

PSP – Suspensão de funções

Ac. do Trib. Const. 62/2016 de 03-02-2016 (P. 457/2015) - 7-mar-2016

 Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da presunção de inocência e do princípio da proporcionalidade, norma do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina a suspensão de funções na sequência de despacho de pronúncia em processo penal, por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos.
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