quinta-feira, 9 de junho de 2016

Acórdão para fixação de Jurisprudência - momento a ter em conta para verificar pressupostos do concurso de crime

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 9/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-09

Supremo Tribunal de Justiça
O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso
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