domingo, 17 de julho de 2016

BRASIL -Projeto de lei prevê que condenados possam comprar sua própria pulseira electrónica



Projeto de lei prevê que apenados possam comprar sua própria tornozeleira eletrônica




A crise econômica e as dificuldades financeiras do estado do Rio de Janeiro estão provocando o estudo de alternativas até mesmo para o cumprimento de penas a condenados pela Justiça. O deputado estadual Dionísio Lins (PP) acaba de apresentar um projeto de lei na Assembleia Legislativa prevendo que, quando o estado não puder disponibilizar tornozeleiras eletrônicas ou outras formas de rastreamento, o próprio apenado possa comprar o equipamento, por intermédio de seu advogado.
Para que não haja qualquer desvirtuamento no cumprimento da pena, o projeto de lei prevê que a compra do equipamento seja feita de acordo com os parâmetros determinados pela Justiça. Além disso, a proposta é de que, após o cumprimento da pena, o equipamento seja doado ao poder executivo para ser reutilizado pelo sistema prisional.
O deputado destaca que a medida se faz necessária em um momento em que o país e o estado do Rio de Janeiro enfrentam severas dificuldades econômicas, o que muitas vezes tem dificultado a compra dos equipamentos na quantidade necessária para o número de apenados que poderiam adotar a tornozeleira eletrônica no cumprimento de suas penas. Além disso, desta forma, os recursos que seriam destinados à compra dos dispositivos podem ser destinados a outras áreas, como saúde e educação. “Acredito que a compra do equipamento dará maior controle sobre os apenados, além de evitar que eles acabem cumprindo uma pena maior do que lhe foi imposta ou retê-los em hotéis, gerando despesas para o estado”, afirmou o parlamentar.
ABRACRIM
O presidente da ABRACRIM-RJ – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Rio de Janeiro -, advogado James Walker, considerou louvável a iniciativa do deputado. “Abre-se uma porta de desoneração estatal, alarga-se a possibilidade de consecução da liberdade e, ainda assim, o estado continua obrigado em relação aos hipossuficientes. A ABRACRIM-RJ parabeniza o parlamentar pela iniciativa. O deputado Dionísio Lins reafirma sua postura de parlamentar humanista e preocupado com as causas de relevado alcance social”, declarou Walker.

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