domingo, 17 de julho de 2016

Directiva (UE) 2016/800 PE e Conselho - Garantias processuais menores suspeitos ou arguidos

de 11 de maio de 2016
relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
A presente diretiva tem por objetivo estabelecer garantias processuais para que os menores, isto é, 
pessoas com menos de 18 anos, suspeitos ou arguidos em processo penal sejam capazes de 
compreender e de acompanhar o processo, exercendo assim o seu direito a um processo equitativo, 
bem como prevenir a reincidência dos menores e promover a sua integração social.
(2)
Ao estabelecer normas mínimas comuns em matéria de proteção dos direitos processuais 
dos menores suspeitos ou arguidos, a presente diretiva visa contribuir para reforçar a confiança 
mútua dos Estados-Membros nos seus sistemas de justiça penal e, deste modo, facilitar 
o reconhecimento mútuo das decisões proferidas em processos penais. Essas
 normas mínimas comuns deverão também contribuir para eliminar obstáculos à livre 
circulação dos cidadãos nos territórios dos Estados-Membros.
(3)
Apesar de os Estados-Membros serem partes na Convenção Europeia para a Proteção dos
 Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), no Pacto Internacional 
sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção da ONU sobre os Direitos da
 Criança, a experiência demonstrou que essa qualidade de Partes Contratantes, por si 
só, nem sempre assegura um grau de confiança suficiente nos sistemas de justiça penal dos 
outros Estados-Membros.
(4)
Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou uma Resolução sobre o Roteiro para 
o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais (3
(o «Roteiro»). Adotando uma abordagem por fases, o Roteiro apela à adoção de
 medidas relativas ao direito de tradução e interpretação (medida A), ao direito de informação 
sobre os direitos e sobre a acusação (medida B), ao direito ao patrocínio e apoio judiciários 
(medida C), ao direito de comunicar com familiares, empregadores e autoridades consulares
 (medida D) e às garantias especiais para suspeitos ou acusados vulneráveis (medida E).
 O Roteiro salienta que a ordem dos direitos é apenas indicativa, pressupondo assim 
que pode ser alterada em função das prioridades. 

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