sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Iniciativa legislativa e referendária popular


Assembleia da República


Procede à segunda alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei nº 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores.



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