quarta-feira, 24 de agosto de 2016

UCAT - Regime da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS



Artigo 1.º
Objeto

O presente decreto regulamentar estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.


Artigo 2.º
Natureza e competências

1 — A Unidade de Coordenação Antiterrorismo, abre- viadamente designada por UCAT, é o órgão de coorde- nação e partilha de informações, no âmbito da ameaça e do combate ao terrorismo, entre as entidades que a integram.
2 — Compete à UCAT a coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e, no plano da cooperação inter- nacional, a articulação e coordenação entre os pontos de contacto para as diversas áreas de intervenção em matéria de terrorismo. 
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