domingo, 23 de outubro de 2016

Apoio judiciário em processos penais: Directiva da UE

UE adota regras para garantir apoio judiciário em processos penais


A 13 de outubro de 2016, o Conselho deu a sua aprovação final à diretiva relativa ao direito a apoio jurídico dos cidadãos suspeitos ou arguidos em processo penal ou dos cidadãos objeto de um mandado de detenção europeu.
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