sábado, 22 de outubro de 2016

Revista ADVOGAR - Rui Patrício - "Comia-te toda" e a (ir)relevância penal






“Comia-te toda” e a (ir)relevância penal

Foi notícia e deu brado, não há muito tempo, uma decisão de um tribunal superior português que considerou que o “piropo” (enfim, chamemos-lhe assim, por comodidade de expressão) que está em título não constituía crime. Não chegou a cair o Carmo e a Trindade, mas houve um abanão no espaço de discussão pública e vieram abaixo algumas telhas, parte do reboco e umas quantas pedras. A mim a decisão parece-me certa, e, pondo agora de lado algumas considerações de ordem mais técnica relacionadas com a teoria da lei penal (aplicação no tempo, et cetera) ou com a teoria do crime (tipicidade, culpa), a mesma põe em evidência uma coisa que está no centro do ADN do Direito Penal e que, de há umas duas ou três décadas a esta parte, tem andado esquecida, ou pelo menos sofrido erosão, quer por parte do legislador, quer por parte do intérprete-aplicador. Quanto à sociedade em geral, nem sei bem se tem andado esquecida, ou vítima de erosão, pois não estou certo de que alguma vez a mesma tenha apreendido aquela ideia essencial, que é a de que o Direito penal é de ultima ratio, ou seja, de que só deve intervir para coisas importantes e em última instância. Curiosamente, essa ideia foi acentuada no discurso (e na lei) penal em grande parte da segunda metade do século XX, mas esse movimento conheceu uma inversão no final desse século e no início do que agora vivemos, por várias razões (sociológicas, ideológicas, comunicacionais, tecnológicas, et cetera), ao ponto de se poder falar, com propriedade a meu ver, de expansão do Direito penal e de neocriminalização.
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