quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Equipa de análise retrospectiva de homicídios em contexto de violência doméstica


Portaria n.º 280/2016, de 26 de Outubro

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.

A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas
 
Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82 -B/2014, de 31 de
dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, veio consagrar
um processo de análise retrospetiva dos homicídios relacionados
com a violência doméstica que visa recolher,
tratar e avaliar o máximo de informação sobre a letalidade
ocorrida em contexto de violência doméstica já objeto
de decisão judicial ou decisão de arquivamento, a fim
de retirar conclusões que permitam a implementação de
medidas eficazes de prevenção do fenómeno e de proteção
das suas vítimas.

De acordo com o artigo 4.º -A da referida lei, os serviços
da Administração Pública com intervenção na proteção das
vítimas de violência doméstica organizam -se de molde à
concretização daquela metodologia, numa Equipa de Análise
Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica
que, enquanto estrutura colegial, multidisciplinar e intersectorial,
é composta por um conjunto de representantes
permanentes e não permanentes de entidades públicas e
privadas que integram a rede nacional de apoio às vítimas
de violência doméstica cuja organização e funcionamento
se deseja ágil e eficaz.

Assim, desenhou -se uma matriz organizacional adaptada
à natureza essencialmente técnica das atribuições
daquela estrutura, que permite que se obtenha, em cada
caso, um diagnóstico técnico -científico da utilização, rejeição
ou alheamento das respostas sociais de prevenção
da violência doméstica e de proteção das suas vítimas e,
num segundo nível, se elaborem recomendações visando
a melhoria dos procedimentos em vigor no sistema de
justiça criminal e na rede nacional de apoio às vitimas de
violência doméstica.

Por fim, resta sublinhar que um adequado estudo de caso
requer que seja garantido o acesso à informação de forma
retrospetiva e que haja uma partilha e colaboração transversal
entre os organismos públicos e privados que nele
tiveram intervenção, identificando claramente as lições
que devem ser retiradas de cada caso, para que se possa,
com base nessas lições, recomendar alterações eficazes
nos procedimentos em vigor.

Foi ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
 

Enviar um comentário